Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

Exclusão de PMs independe de decisão em processo criminal

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Câmara Especial Criminal atende em Regime de Exceção

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.

Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.

Conflito de competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional.

HC. 'Operação lince'. Prevenção não configurada. Formação de quadrilha por delegados e agentes da polícia federal.

RO em Habeas Corpus.

Índios denunciados perante a justiça estadual por furto qualificado. Disputa de direitos indígenas.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Execução penal. Habeas corpus. Posse de componentes de aparelho celular. Falta grave.

Incompetência da administração estadual para defenir falta disciplinar de natureza grave.

Habeas corpus. Extradição. Princípio da especialidade. Pedido de extensão em aberto. Suspensão da ação penal.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstância de aumento de pena. Art. 18, inc. III. Associação eventual. Presença de menor. Irrelevância.

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Crime de formação de quadrilha e de facilitação de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo processante.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (falta).

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Conflito negativo de competência. Fraude para a obtenção de empréstimo bancário. Artigo 19, Lei nº 7.492/86.

Furto de pulsos telefônicos. Direito penal. Gravidade do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.